AREsp 3118228 - DECISAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a decisão do Tribunal do Júri encontra amparo em provas produzidas sob o crivo do contraditório e não é manifestamente contrária às provas dos autos; a rediscussão da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há elementos que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA MATEUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MARCIA CRISTINA MATEUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Anulação da sessão do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e competência do julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque a decisão do Tribunal do Júri encontra amparo em provas produzidas sob o crivo do contraditório e não é manifestamente contrária às provas dos autos; a rediscussão da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não há elementos que justifiquem a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.