AREsp 3107536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu não haver violação do art. 479 do CPP nem decisão manifestamente contrária à prova dos autos; a defesa não comprovou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; a alteração do veredito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a execução provisória da pena está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1068).

Parties
Recorrente/agravante: ITALO JOSÉ DE SOUZA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Art. 593, III, "d", Do CPP, Art. 563 Do CPP, Execução Provisória Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Art. 593, Iii, "d", Do CPP Art. 563 Do CPP Execução Provisória Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITALO JOSÉ DE SOUZA SANTOS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 479 do CPP (antecedência mínima de juntada de documentos)
  3. 3 Contrariedade manifesta entre o veredito e as provas (art. 593, III, "d")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu não haver violação do art. 479 do CPP nem decisão manifestamente contrária à prova dos autos; a defesa não comprovou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; a alteração do veredito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a execução provisória da pena está em consonância com o entendimento do STF (Tema 1068).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.