AREsp 3219561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por consequência, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, haja vista que a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reexaminar provas para reformar o veredito absolutório do Júri nesta instância.

Parties
Agravante / Recorrente: GILVANILDO SEVERINO DO NASCIMENTO; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Anulação De Veredito Absolutório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Anulação De Veredito Absolutório Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GILVANILDO SEVERINO DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação, pelo Tribunal ad quem, de veredicto absolutório do Júri quando manifestamente contrários às provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, d, e §3º do CPP
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, haja vista que a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível reexaminar provas para reformar o veredito absolutório do Júri nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ