RHC 229413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; os documentos (REDS) foram juntados licitamente e não configuram prova ilícita, o rol de vedação do art. 478 do CPP é taxativo e não alcança tais documentos, e eventual uso indevido em plenário deve ser impugnado no procedimento do Júri quando ocorrer, não sendo cabível vedação preventiva via habeas corpus.

Parties
Agravante: Wesley Aguiar Souza; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Juntada De Documentos (reds), Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Art. 478 Do CPP, Art. 480, §3º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Juntada De Documentos (reds) Prova Ilícita Presunção De Inocência Art. 478 Do CPP +1 more

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Parties

Wesley Aguiar Souza

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Final, Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos relativos à vida pregressa do acusado após a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do rol de vedação do art. 478 do CPP aos documentos juntados
  3. 3 Possibilidade de vedação antecipada do uso desses documentos em plenário por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; os documentos (REDS) foram juntados licitamente e não configuram prova ilícita, o rol de vedação do art. 478 do CPP é taxativo e não alcança tais documentos, e eventual uso indevido em plenário deve ser impugnado no procedimento do Júri quando ocorrer, não sendo cabível vedação preventiva via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada