REsp 1906305 - DECISAO

REsp 1906305 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não se verifica omissão no art. 619/CPP e, conforme jurisprudência desta Corte, quando o Tribunal de origem conclui que o veredicto do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP), a anulação pelo Tribunal de apelação é admissível, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial (Súm. 7/STJ).

Parties
Recorrente / Acusado: FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Art. 619 CPP, Art. 593, III, "d", CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Art. 619 CPP Art. 593, Iii, "d", CPP

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Acusado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no cumprimento do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de anulação de veredito do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não se verifica omissão no art. 619/CPP e, conforme jurisprudência desta Corte, quando o Tribunal de origem conclui que o veredicto do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP), a anulação pelo Tribunal de apelação é admissível, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial (Súm. 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.