AREsp 1764862 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; a pretensão de anular o julgamento exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o veredicto do Conselho de Sentença está respaldado em elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: Mauri Moura da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

Mauri Moura da Silva

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; a pretensão de anular o julgamento exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o veredicto do Conselho de Sentença está respaldado em elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.