HC 616726 - DECISAO

HC 616726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso especial, mas, examinando-se o mérito, concluiu-se que a leitura de trecho de acórdão de coautor pelo Ministério Público não se insere nas hipóteses vedadas pelo art. 478 do CPP e, ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP; contudo, verificou-se ilegalidade na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea (aplicada em índice ínfimo sem motivação idônea), sendo devida a redução da pena-base em 1/6; em face disso, a pena definitiva foi redimensionada para 6 anos de reclusão, mantendo-se, por fundamentação idônea das circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEISE DA SILVA BASTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para majorar a fração da atenuante de confissão espontânea para 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 6 anos de reclusão; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade De Julgamento, Art. 478 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade De Julgamento Art. 478 Do CPP Art. 563 Do CPP Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

DEISE DA SILVA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Caracterização de nulidade por leitura de acórdão de corréu nos debates do Júri (art. 478 CPP)
  3. 3 Demonstration of prejudice requisito (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso especial, mas, examinando-se o mérito, concluiu-se que a leitura de trecho de acórdão de coautor pelo Ministério Público não se insere nas hipóteses vedadas pelo art. 478 do CPP e, ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP; contudo, verificou-se ilegalidade na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea (aplicada em índice ínfimo sem motivação idônea), sendo devida a redução da pena-base em 1/6; em face disso, a pena definitiva foi redimensionada para 6 anos de reclusão, mantendo-se, por fundamentação idônea das circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para majorar a fração da atenuante de confissão espontânea para 1/6 e redimensionar a pena definitiva para 6 anos de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Mantido o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado