AREsp 1717389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à manifesta contrariedade do veredicto dos jurados implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece o mérito e nega-se provimento ao recurso, com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: agravante; Apelado: apelado; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Altivane Ramos Borges; Investigador/testemunha: Roberto Palmeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Excesso Culposo, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Excesso Culposo Legítima Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente

apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Altivane Ramos Borges

Vítima

Roberto Palmeira da Silva

Investigador/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação pelo Tribunal de origem do veredicto do Júri por ser manifestamente contrária às provas viola a soberania dos veredictos do Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial quando implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Configuração do excesso culposo no contexto da legítima defesa e se há lastro probatório suficiente para sua caracterização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à manifesta contrariedade do veredicto dos jurados implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conhece o mérito e nega-se provimento ao recurso, com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial