AREsp 1681589 - DECISAO

AREsp 1681589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade (laudo de exame necroscópico) e em indícios suficientes de autoria (depoimento da testemunha de acusação e confissão extrajudicial), a alegação de tortura não foi comprovada e a modificação da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão final foi proferida com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: Agravante; Ministério Público: Ministério Público Federal; Testemunha De Acusação (menor): Richardson Silva de Oliveira; Vítima: RONIVON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Pronúncia
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Confissão Extrajudicial, Tortura Alegada, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Agravante

Agravante/recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Richardson Silva de Oliveira

Testemunha De Acusação (menor)

RONIVON DE CARVALHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de fundamentação da pronúncia em elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade (laudo de exame necroscópico) e em indícios suficientes de autoria (depoimento da testemunha de acusação e confissão extrajudicial), a alegação de tortura não foi comprovada e a modificação da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão final foi proferida com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.