REsp 1894005 - DECISAO

REsp 1894005 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não demonstrou, de forma inequívoca, a manifesta improcedência da qualificadora do motivo torpe; assim, por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, impõe-se a inclusão da qualificadora na pronúncia para que o conselho de sentença possa decidir sobre sua incidência, sem que isso importe em reexame probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: JOHNNY ROXO DO NASCIMENTO SACAVEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

JOHNNY ROXO DO NASCIMENTO SACAVEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não demonstrou, de forma inequívoca, a manifesta improcedência da qualificadora do motivo torpe; assim, por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, impõe-se a inclusão da qualificadora na pronúncia para que o conselho de sentença possa decidir sobre sua incidência, sem que isso importe em reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Publique-se.