AREsp 1780142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese de Súmula 284/STF; ademais, a nulidade suscitada foi considerada preclusa por não ter sido argüida oportunamente nos autos (art. 571, VIII, CPP), e o exame das demais pretensões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELIAQUIN ZAQUEL RODRIGUES MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Posterior À Pronúncia, Pronúncia, Qualificadora (motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa), Concurso Formal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/sj, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Posterior À Pronúncia Pronúncia Qualificadora (motivo Fútil, Recurso Que Dificultou a Defesa) Concurso Formal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ELIAQUIN ZAQUEL RODRIGUES MIRANDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 preclusão de nulidade ocorrida em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não fez o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese de Súmula 284/STF; ademais, a nulidade suscitada foi considerada preclusa por não ter sido argüida oportunamente nos autos (art. 571, VIII, CPP), e o exame das demais pretensões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ).