HC 627629 - DECISAO

HC 627629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido neste Superior Tribunal (AgRg no REsp 1668432/SP), sendo jurisprudência dominante do STJ admitir a anulação de veredicto absolutório do júri quando manifestamente contrário às provas dos autos; o precedente do STF invocado (HC 178.777) não possui efeito vinculante no caso, estando pendente julgamento do tema com repercussão geral (Tema 1087/STF).

Parties
Paciente: EDILBERTO DONIZETI PINATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Veredicto Absolutório Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial Contra Absolvição, Art. 483 E Art. 593 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Veredicto Absolutório Por Contrariedade À Prova Dos Autos Recurso Ministerial Contra Absolvição Art. 483 E Art. 593 Do CPP

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Parties

EDILBERTO DONIZETI PINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de Justiça anular veredicto absolutório do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Alcance da soberania dos veredictos face à jurisprudência do STJ e precedentes do STF
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido neste Superior Tribunal (AgRg no REsp 1668432/SP), sendo jurisprudência dominante do STJ admitir a anulação de veredicto absolutório do júri quando manifestamente contrário às provas dos autos; o precedente do STF invocado (HC 178.777) não possui efeito vinculante no caso, estando pendente julgamento do tema com repercussão geral (Tema 1087/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.