REsp 1890118 - DECISAO

REsp 1890118 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar de o termo de interposição da apelação não indicar a alínea específica do inciso III do art. 593 do CPP, as razões recursais delinearam claramente a tese de que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário às provas dos autos (alínea "d"), de modo que a omissão configurou mera irregularidade; anulou-se o acórdão que não conheceu da apelação e determinou-se o conhecimento e julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Apelação, Recurso Especial, Art. 593 Do CPP, Contrariedade Da Decisão Às Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Apelação Recurso Especial Art. 593 Do CPP Contrariedade Da Decisão Às Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação das alíneas do inciso III do art. 593 do CPP no termo de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri quando as razões delineiam os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar de o termo de interposição da apelação não indicar a alínea específica do inciso III do art. 593 do CPP, as razões recursais delinearam claramente a tese de que o veredicto dos jurados era manifestamente contrário às provas dos autos (alínea "d"), de modo que a omissão configurou mera irregularidade; anulou-se o acórdão que não conheceu da apelação e determinou-se o conhecimento e julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que não conheceu da apelação e determinar o conhecimento e julgamento daquele recurso pelo Tribunal de origem
  • Publicar e intimar as partes