AREsp 1810289 - DECISAO

AREsp 1810289 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON PINTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Nulidade Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Nulidade Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON PINTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, e §3º do CPP (alegada)
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do júri por ser manifestamente contrário às provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.