AREsp 1807123 - DECISAO

AREsp 1807123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, mantendo a decisão atacada, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão ministerial de reconhecer o dolo e restabelecer a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de estar a decisão a quo alinhada ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrida: Stephany Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Apelante

Stephany Ferreira de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do CPP na fase de pronúncia
  2. 2 Presença de indícios suficientes de autoria e animus necandi
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para apreciar o dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo a decisão atacada, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão ministerial de reconhecer o dolo e restabelecer a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de estar a decisão a quo alinhada ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.