AREsp 833409 - DECISAO

AREsp 833409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissível em razão da ausência de prequestionamento das duas preliminares devolvidas, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, de modo que não se examinou o mérito do recurso.

Parties
Agravante: RONILDO FERREIRA FRANCO; Recorrido: MPMT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial Pela Vice Presidência Do TJMT
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Renúncia Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 282 STF Renúncia Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

RONILDO FERREIRA FRANCO

Agravante

MPMT

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial Pela Vice Presidência Do TJMT

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento das preliminares suscitadas
  3. 3 distinção entre renúncia ao direito de recurso e concordância com quesitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissível em razão da ausência de prequestionamento das duas preliminares devolvidas, atraindo o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, de modo que não se examinou o mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial por inadmissível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.