AREsp 1791869 - DECISAO

AREsp 1791869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não houve nulidade capaz de demonstrar prejuízo concreto: o empréstimo de jurados não gerou nulidade absoluta, a defesa não protestou oportunamente nem usou recusas, o Ministério Público requereu o desentranhamento do documento e não houve menção em plenário capaz de influenciar os jurados; além disso, o reconhecimento da nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Recurso Especial, Preclusão, Empréstimo De Jurados, Menção a Documento Juntado Fora Do Prazo, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Recurso Especial Preclusão Empréstimo De Jurados Menção a Documento Juntado Fora Do Prazo +1 more

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Parties

GUILHERME CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por empréstimo de jurados de outro plenário
  2. 2 Nulidade pela menção em plenário de documento juntado pelo Ministério Público fora do prazo
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que não houve nulidade capaz de demonstrar prejuízo concreto: o empréstimo de jurados não gerou nulidade absoluta, a defesa não protestou oportunamente nem usou recusas, o Ministério Público requereu o desentranhamento do documento e não houve menção em plenário capaz de influenciar os jurados; além disso, o reconhecimento da nulidade demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.