AREsp 1777854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas foi negado provimento ao recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir se o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da vedação a apreciação de matéria constitucional na via especial; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: Defesa; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Art. 105, Alínea a, Da Cf/88
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Júri quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas foi negado provimento ao recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir se o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da vedação a apreciação de matéria constitucional na via especial; decidiu-se com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial