AREsp 1241383 - DECISAO

AREsp 1241383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, porquanto a análise pretendida pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão do Tribunal de origem de que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos.

Parties
Agravante: Geraldo Adriano Pacheco Pego; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo Adriano Pacheco Pego

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos do Júri (juiz teratológico) e possibilidade de anulação quando veredito manifestamente contrário às provas
  3. 3 Competência do Tribunal de Apelação para exame da conformidade mínima do veredito com a prova dos autos (art. 593 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, porquanto a análise pretendida pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão do Tribunal de origem de que o veredito dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.