HC 645588 - DECISAO

HC 645588 - DECISAO

No procedimento do Tribunal do Júri, a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria que não foi objeto de debate em plenário afronta o art. 492, I, b, do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa; no caso concreto, não havendo debate em plenário sobre a reincidência, a agravante deve ser excluída e a pena redimensionada.

Parties
Paciente: ANDRE DE LIMA MEISTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000383-75.2019.8.16.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para excluir a agravante da reincidência e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus

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Parties

ANDRE DE LIMA MEISTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0000383-75.2019.8.16.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria sem debate em plenário
  2. 2 interpretação e alcance do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal
  3. 3 natureza objetiva das agravantes e possibilidade de reconhecimento documental pelo juiz presidente

Ratio Decidendi

No procedimento do Tribunal do Júri, a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria que não foi objeto de debate em plenário afronta o art. 492, I, b, do CPP e os princípios do contraditório e da ampla defesa; no caso concreto, não havendo debate em plenário sobre a reincidência, a agravante deve ser excluída e a pena redimensionada.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para excluir a agravante da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

  • Excluir a agravante da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria.
  • Fixar a reprimenda em 6 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão vergastado.