AREsp 1770586 - DECISAO

AREsp 1770586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a análise da adequação da qualificadora e da dosimetria envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, contudo, reconhecida ilegalidade na redução das atenuantes em patamar inferior a 1/6, razão pela qual se concedeu habeas corpus para fixar as atenuantes do art. 65, I e III, alínea d, do CP, em 1/6 cada, reduzindo a pena definitiva para 14 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS ARAÚJO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Do STJ (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer as atenuantes no patamar de 1/6 cada e redimensionar a pena definitiva para 14 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Revisão De Veredicto Do Júri, Atenuantes (menoridade E Confissão), Decreto Nº 9.847/2019, Lei Nº 10.826/2003
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Revisão De Veredicto Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MATEUS ARAÚJO SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Proferida Pelo Presidente Do STJ (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental por impugnação do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri apenas quando houver contrariedade manifestamente evidenciada à prova dos autos
  3. 3 Fundamentação da fixação da pena-base com base na culpabilidade e nas circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a análise da adequação da qualificadora e da dosimetria envolveria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo, contudo, reconhecida ilegalidade na redução das atenuantes em patamar inferior a 1/6, razão pela qual se concedeu habeas corpus para fixar as atenuantes do art. 65, I e III, alínea d, do CP, em 1/6 cada, reduzindo a pena definitiva para 14 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento; concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer as atenuantes no patamar de 1/6 cada e redimensionar a pena definitiva para 14 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial