AREsp 1636117 - DECISAO

AREsp 1636117 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após analisar os autos, concluiu-se que o exame da matéria não importa em revolvimento do contexto fático-probatório e que o Tribunal a quo demonstrou, por meio de depoimentos e elementos probatórios, não haver versões divergentes capazes de submeter a questão ao Tribunal do Júri; evidenciaram-se elementos a denotar a ocorrência de excludentes de ilicitude, de modo que o recurso especial não merece provimento e deve ser negado, com conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Christian Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 733-735; conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia E Despronúncia, Absolvição Sumária, Excludente De Ilicitude, Súmula N. 7 Do STJ, Método Giraldi
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia E Despronúncia Absolvição Sumária Excludente De Ilicitude Súmula N. 7 Do STJ Método Giraldi

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Christian Rodrigues de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Tribunal do Júri pela despronúncia
  3. 3 Violação dos arts. 74, §1º, e 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após analisar os autos, concluiu-se que o exame da matéria não importa em revolvimento do contexto fático-probatório e que o Tribunal a quo demonstrou, por meio de depoimentos e elementos probatórios, não haver versões divergentes capazes de submeter a questão ao Tribunal do Júri; evidenciaram-se elementos a denotar a ocorrência de excludentes de ilicitude, de modo que o recurso especial não merece provimento e deve ser negado, com conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 733-735; conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 733-735
  • Conhecer do agravo regimental