REsp 1914079 - DECISAO

REsp 1914079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar, em sua fundamentação, matéria constitucional e por não indicar dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o entendimento de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALCIR ALVES DE OLIVEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Pelo Júri, Inimputabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Pelo Júri Inimputabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCIR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do Júri quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo legal infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar, em sua fundamentação, matéria constitucional e por não indicar dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplicou-se o entendimento de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial