AREsp 1820029 - DECISAO

AREsp 1820029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ: o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, não é cabível recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: CELIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade De Julgamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade De Julgamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO PINTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri por manifestar-se contrário às provas dos autos
  3. 3 Aplicação do quesito absolutório genérico (art. 483, III, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ: o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e, portanto, não é cabível recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.