REsp 1283670 - DECISAO

REsp 1283670 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o nexo causal já constava do quesito sobre materialidade, não havendo obrigação legal de quesitar separadamente o nexo causal; eventual nulidade não foi arguida no momento oportuno e teria sido convalidada; e a pretensão defensiva demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO SILVA MIRANDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nexo Causal, Nulidade, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nexo Causal Nulidade Preclusão Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SERGIO SILVA MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de quesito específico sobre o nexo causal
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 preclusão pela não arguição oportuno em plenário (art. 484 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o nexo causal já constava do quesito sobre materialidade, não havendo obrigação legal de quesitar separadamente o nexo causal; eventual nulidade não foi arguida no momento oportuno e teria sido convalidada; e a pretensão defensiva demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se