RHC 126003 - DECISAO

RHC 126003 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional e a decisão do STJ, que desclassificou a conduta para a modalidade culposa com base na análise da narrativa da denúncia e no art. 383 do CPP, não configura violação direta e imediata à Constituição, de modo que eventual ofensa seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Emendatio Libelli, Competência, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Dolo Eventual Homicídio Culposo Emendatio Libelli Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta para a modalidade culposa pelo STJ usurpa a competência do Tribunal do Júri prevista no art. 5º, XXXVIII, 'd', da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta
  3. 3 Aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal e limites da emendatio libelli antes da sentença

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional e a decisão do STJ, que desclassificou a conduta para a modalidade culposa com base na análise da narrativa da denúncia e no art. 383 do CPP, não configura violação direta e imediata à Constituição, de modo que eventual ofensa seria reflexa, não autorizando o processamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.