AREsp 1820178 - DECISAO

AREsp 1820178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apontada demandaria, para seu acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a menção à decisão de pronúncia não constituiu uso como argumento de autoridade capaz de ensejar nulidade.

Parties
Agravante: ELSON EDUARDO XAVIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial/tribunal Superior Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELSON EDUARDO XAVIER GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal (uso da decisão de pronúncia como argumento de autoridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova pelo recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia apontada demandaria, para seu acolhimento, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que a menção à decisão de pronúncia não constituiu uso como argumento de autoridade capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.