AREsp 1806200 - DECISAO

AREsp 1806200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a desclassificação própria não vincula o juiz sentenciante nem o tribunal ao veredicto do júri quanto à nova capitulação, uma vez que o afastamento do dolo pelo Conselho de Sentença referia-se ao crime de homicídio e não ao crime de lesão corporal seguida de morte; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 129, §3º, do CP e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Josielson Godoi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 129, §3º, do CP e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desclassificação Própria, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Lesão Corporal Seguida De Morte, Homicídio Culposo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Própria Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Lesão Corporal Seguida De Morte +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Josielson Godoi de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação própria permite ao juiz singular ou ao tribunal de apelação reclassificar a conduta para lesão corporal seguida de morte após o Conselho de Sentença afastar o dolo do homicídio
  2. 2 Se o Conselho de Sentença, ao afastar dolo relativo ao homicídio, vincula o juiz sentenciante ou o tribunal quanto à capitulação diversa (lesão corporal seguida de morte)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a desclassificação própria não vincula o juiz sentenciante nem o tribunal ao veredicto do júri quanto à nova capitulação, uma vez que o afastamento do dolo pelo Conselho de Sentença referia-se ao crime de homicídio e não ao crime de lesão corporal seguida de morte; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 129, §3º, do CP e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 129, §3º, do CP e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do acusado pelo delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP).
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da apelação.