AREsp 1825000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a instância especial limitou-se à análise de admissibilidade e não revisou o mérito probatório.

Parties
Agravante: CASSIO ADRIANO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Por Contrariedade À Prova Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CASSIO ADRIANO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anular veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593 do CPP)
  2. 2 Alcance do princípio da soberania dos veredictos perante o controle jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial que implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a instância especial limitou-se à análise de admissibilidade e não revisou o mérito probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.