RHC 141742 - DECISAO

RHC 141742 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a realização de sessão do Tribunal do Júri de forma híbrida foi fundamentada no contexto pandêmico e em ato normativo do tribunal, encontra amparo em normas do CPP, em recomendações do CNJ e em precedentes do STJ que admitem interrogatório por videoconferência, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE QUEIROZ SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Videoconferência, Interrogatório Do Réu, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tribunal Do Júri Videoconferência Interrogatório Do Réu Habeas Corpus Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE QUEIROZ SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da realização de sessão do Tribunal do Júri de forma híbrida/mista
  2. 2 possibilidade de interrogatório de réu por videoconferência em sessão do júri
  3. 3 alegado afronta ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a realização de sessão do Tribunal do Júri de forma híbrida foi fundamentada no contexto pandêmico e em ato normativo do tribunal, encontra amparo em normas do CPP, em recomendações do CNJ e em precedentes do STJ que admitem interrogatório por videoconferência, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.