AREsp 1811058 - DECISAO

AREsp 1811058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a condenação e as qualificadoras encontram suporte no arcabouço probatório produzido na instrução, de modo que a reforma demandaria revolvimento do material fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: GAMALIEL BELLARMINO FEITOSA FILHO; Recorrente/agravante: WOODY SANTOS FEITOSA; Recorrente/agravante: SHELDON SANTOS FEITOSA; Recorrente/agravante: JOSE FRANCE DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente/agravante: WANDERSON DE JESUS SANTOS; Recorrente/agravante: MAXWELL BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Parte, Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa Armada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Armada Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAMALIEL BELLARMINO FEITOSA FILHO

Recorrente/agravante

WOODY SANTOS FEITOSA

Recorrente/agravante

SHELDON SANTOS FEITOSA

Recorrente/agravante

JOSE FRANCE DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/agravante

WANDERSON DE JESUS SANTOS

Recorrente/agravante

MAXWELL BATISTA SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente E, Nessa Parte, Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Conselho de Sentença alegadamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 Reconhecimento da qualificadora da impossibilidade de defesa (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 Valoração da culpabilidade e fixação da pena-base (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu que a condenação e as qualificadoras encontram suporte no arcabouço probatório produzido na instrução, de modo que a reforma demandaria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração da culpabilidade e a exasperação da pena foram fundada em elementos objetivos (quantidade de disparos, gravidade das lesões) idôneos para justificar a negativação da culpabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.