AREsp 1791869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente do empréstimo de jurados ou de eventual menção em plenário; a complementação do conselho de sentença com jurados do mesmo tribunal não configura nulidade absoluta quando respeitada a imparcialidade, e a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Conselho De Sentença, Empréstimo De Jurados, Nulidade Processual, Prejuízo Efetivo (pas De Nullité Sans Grief), Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Penal Tribunal Do Júri Conselho De Sentença Empréstimo De Jurados Nulidade Processual Prejuízo Efetivo (pas De Nullité Sans Grief) Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do Conselho de Sentença com jurados de outro plenário
  2. 2 Caracterização de nulidade processual em razão de empréstimo de jurados
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado efetivo prejuízo decorrente do empréstimo de jurados ou de eventual menção em plenário; a complementação do conselho de sentença com jurados do mesmo tribunal não configura nulidade absoluta quando respeitada a imparcialidade, e a alteração do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.