REsp 1910928 - DECISAO

REsp 1910928 - DECISAO

Restabelecer a pronúncia do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e §1º, do CTB) porque, havendo conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos, compete ao Tribunal do Júri processar e julgar os crimes conexos, sendo inadequado ao julgador togado afastar o crime conexo na pronúncia sob a alegação de consunção ou bis in idem; a avaliação sobre a incidência ou não da consunção e a apreciação do acervo probatório devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a pronúncia do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, caput e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (5º fato).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Bis in Idem, Consunção, Conexão, Pronúncia
Penal Processual Penal Trânsito Tribunal Do Júri Embriaguez Ao Volante Bis in Idem Consunção Conexão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por embriaguez ao volante, é crime conexo aos crimes dolosos contra a vida e deve integrar a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a exclusão da imputação por suposto bis in idem foi compatível com a competência do Tribunal do Júri e com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Restabelecer a pronúncia do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e §1º, do CTB) porque, havendo conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos, compete ao Tribunal do Júri processar e julgar os crimes conexos, sendo inadequado ao julgador togado afastar o crime conexo na pronúncia sob a alegação de consunção ou bis in idem; a avaliação sobre a incidência ou não da consunção e a apreciação do acervo probatório devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a pronúncia do crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306, caput e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (5º fato).

Orders

  • Restabelecer a pronúncia do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e §1º, do CTB) relativo ao 5º fato