HC 538491 - ACORDAO

HC 538491 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a arguição de aplicação do art. 492, § 4º do CPP não foi suscitada anteriormente, sendo indevida a sua invocação em sede de embargos como questão superveniente; além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da ilegalidade da execução provisória automática das penas decorrentes de condenação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Paciente: Carlos Henrique Duarte da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Automática, Prisão Preventiva, Art. 492, § 4º Do Código De Processo Penal, Pacote Anticrime, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Automática Prisão Preventiva Art. 492, § 4º Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Embargante

Carlos Henrique Duarte da Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não aplicação do art. 492, § 4º, do CPP alterado pelo Pacote Anticrime
  2. 2 Ilegalidade da execução provisória da pena como consequência automática da condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a arguição de aplicação do art. 492, § 4º do CPP não foi suscitada anteriormente, sendo indevida a sua invocação em sede de embargos como questão superveniente; além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da ilegalidade da execução provisória automática das penas decorrentes de condenação pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados