AREsp 1819464 - DECISAO

AREsp 1819464 - DECISAO

Conheço do agravo e dele nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não foi omisso, correta a manutenção da competência do Tribunal do Júri diante da existência de dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa) e a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, de modo que implicaria vedado reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO ROBERSON MONTEIRO HEPP; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Dolo Eventual, Competência, Manifestamente Contrária À Prova, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito (ctb) Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Competência Manifestamente Contrária À Prova +1 more

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Parties

PAULO ROBERSON MONTEIRO HEPP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade da Lei nº 12.971/14 (art. 302 CTB)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri vs juízo singular em razão do elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dele nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não foi omisso, correta a manutenção da competência do Tribunal do Júri diante da existência de dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo (dolo eventual vs culpa) e a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao acervo probatório, de modo que implicaria vedado reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.