AREsp 1826116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o Juízo de origem elucidou que a tese defensiva estava abarcada pelo quesito da tentativa, sendo aplicável o art. 15 do CP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Desistência Voluntária, Quesitação, Desclassificação, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
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Parties

REGINALDO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formulação de quesito sobre tese defensiva (desistência voluntária) antes da acusatória nos termos do art. 483, §§ 4º e 5º do CPP
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da resposta sobre tentativa em relação à tese de desistência voluntária (art. 15 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e porque o Juízo de origem elucidou que a tese defensiva estava abarcada pelo quesito da tentativa, sendo aplicável o art. 15 do CP; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.