HC 652079 - DECISAO

HC 652079 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi intentada em substituição ao recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem examinou e motivou que o veredicto do Júri possui amparo probatório, de modo que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita; quanto à dosimetria, a matéria não foi debatida nas razões da apelação, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais houve preclusão quanto ao aditamento das razões recursais.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Eficácia Do Recurso De Apelação, Efeito Devolutivo Estrito, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Eficácia Do Recurso De Apelação Efeito Devolutivo Estrito Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 análise de decisão do Tribunal do Júri quanto à contrariedade à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi intentada em substituição ao recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem examinou e motivou que o veredicto do Júri possui amparo probatório, de modo que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita; quanto à dosimetria, a matéria não foi debatida nas razões da apelação, o que impede o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais houve preclusão quanto ao aditamento das razões recursais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.