AREsp 1827245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial: quanto à alínea c do art. 105, III, CF, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas; quanto à alínea a, eventual apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia do recorrente
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial fundado na alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial: quanto à alínea c do art. 105, III, CF, por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas; quanto à alínea a, eventual apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.