AREsp 1835777 - DECISAO

AREsp 1835777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a apreciação da alegada contrariedade do julgado do Tribunal do Júri implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante: FAUAZE DA SILVA BARBOSA; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUAZE DA SILVA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a apreciação da alegada contrariedade do julgado do Tribunal do Júri implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.