AREsp 1777854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para reexaminar se o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos e decidir em sentido diverso do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIANA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

MARCIANA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto absolutório com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para reexaminar se o veredicto absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos e decidir em sentido diverso do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial