AREsp 1840262 - DECISAO

AREsp 1840262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art.93, IX, da CF é matéria constitucional de competência do STF e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão (remessa automática de crime conexo ao Tribunal do Júri), além de que o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA GLORIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Falso Testemunho, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Falso Testemunho Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RICARDO PEREIRA GLORIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação da decisão de pronúncia (art.93, IX, CF)
  2. 2 ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria do crime de falso testemunho (art.342 CP)
  3. 3 aplicação do art.78, I, do CPP a crimes conexos ao homicídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao art.93, IX, da CF é matéria constitucional de competência do STF e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão (remessa automática de crime conexo ao Tribunal do Júri), além de que o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.