HC 428176 - DECISAO

HC 428176 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o Tribunal a quo demonstrou existência de acervo probatório mínimo a respaldar o veredicto do Júri, em observância ao princípio da soberania dos veredictos e à jurisprudência do STJ de que só cabe anular veredito quando manifestamente contrário à prova; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as provas ou substituir o recurso cabível, pelo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DEYVISSON CEZAR DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0293976-77.2017.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Recurso De Apelação

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DEYVISSON CEZAR DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0293976-77.2017.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (violações alegadas aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF)
  2. 2 possibilidade de cassação do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 uso do habeas corpus para substituir recurso especial/recurso cabível

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o Tribunal a quo demonstrou existência de acervo probatório mínimo a respaldar o veredicto do Júri, em observância ao princípio da soberania dos veredictos e à jurisprudência do STJ de que só cabe anular veredito quando manifestamente contrário à prova; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar as provas ou substituir o recurso cabível, pelo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.