AREsp 1822488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configuraram-se óbices de Súmula n.13 e Súmula n.7 do STJ e houve questão constitucional que é competência do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a repetição da votação com fundamento no art. 490 do CPP diante de contradições nas respostas dos jurados, reconhecendo a regularidade do trâmite e da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RICARDO RODRIGUES NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Repetição Da Votação, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Repetição Da Votação Soberania Dos Veredictos Prisão Preventiva Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE RICARDO RODRIGUES NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 repetição de votação de quesitos pelo juiz presidente nos termos do art. 490 do CPP e seu impacto na soberania dos jurados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configuraram-se óbices de Súmula n.13 e Súmula n.7 do STJ e houve questão constitucional que é competência do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a repetição da votação com fundamento no art. 490 do CPP diante de contradições nas respostas dos jurados, reconhecendo a regularidade do trâmite e da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se