AREsp 1813643 - DECISAO

AREsp 1813643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa à absolvição por clemência (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o exame do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO LUIS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Absolvição Por Clemência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ADRIANO LUIS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da absolvição por clemência
  2. 2 manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa à absolvição por clemência (incidência da Súmula 211/STJ), as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o exame do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.