AREsp 1819464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; subsistindo dúvida razoável sobre a ocorrência de 'racha' e, consequentemente, sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa), a matéria é própria para o Tribunal do Júri, e o veredicto dos jurados não se mostra manifestamente dissociado das provas, sendo vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERSON MONTEIRO HEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Omissão (art. 619 Cpp), Nulidade Posterior À Pronúncia, Disputa Automobilística (racha), Dolo Eventual, Competência Do Conselho De Sentença, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade Da Lei Nº 12.971/2014, Pronúncia
PENAL PROCESSO PENAL Tribunal Do Júri Omissão (art. 619 Cpp) Nulidade Posterior À Pronúncia Disputa Automobilística (racha) Dolo Eventual Competência Do Conselho De Sentença +4 more

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Parties

PAULO ROBERSON MONTEIRO HEPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei nº 12.971/2014 e interpretação do §2º do art. 302 do CTB
  3. 3 Classificação da conduta entre art. 308, §2º, do CTB (culpa) e art. 121 do CP (dolo eventual)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; subsistindo dúvida razoável sobre a ocorrência de 'racha' e, consequentemente, sobre o elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa), a matéria é própria para o Tribunal do Júri, e o veredicto dos jurados não se mostra manifestamente dissociado das provas, sendo vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do agravo e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial