AREsp 1786264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por JEAN OLIVEIRA KRACILOVSKI e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Tribunal do Júri seria manifestamente contrário à prova dos autos demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, especialmente diante do fundamentado entendimento do Tribunal de origem de que havia lastro probatório suficiente a amparar o veredicto.

Parties
Agravante: JEAN OLIVEIRA KRACILOVSKI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JEAN OLIVEIRA KRACILOVSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Preservação da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JEAN OLIVEIRA KRACILOVSKI e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Tribunal do Júri seria manifestamente contrário à prova dos autos demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, especialmente diante do fundamentado entendimento do Tribunal de origem de que havia lastro probatório suficiente a amparar o veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.