REsp 1889056 - DECISAO

REsp 1889056 - DECISAO

Por ser taxativo o rol do art. 478, I, do CPP, a juntada e eventual menção em plenário de documentos que contenham o nome do réu, como certidões de antecedentes e extrato do Sistema de Consultas Integradas, não implicam nulidade; por isso cassou-se a decisão que determinou o desentranhamento e vedou sua leitura, permitindo o prosseguimento do exame das teses do recurso de defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para cassar a decisão que determinou o desentranhamento de documentos e afastar a nulidade posterior à pronúncia.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Antecedentes Criminais, Pronúncia, Juntada De Documentos, Art. 478 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Antecedentes Criminais Pronúncia Juntada De Documentos Art. 478 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada ou menção, em plenário, de documentos que mencionem o nome do réu (antecedentes criminais, extrato do Sistema de Consultas Integradas) constitui nulidade nos termos do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Se o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo

Ratio Decidendi

Por ser taxativo o rol do art. 478, I, do CPP, a juntada e eventual menção em plenário de documentos que contenham o nome do réu, como certidões de antecedentes e extrato do Sistema de Consultas Integradas, não implicam nulidade; por isso cassou-se a decisão que determinou o desentranhamento e vedou sua leitura, permitindo o prosseguimento do exame das teses do recurso de defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a decisão que determinou o desentranhamento de documentos e afastar a nulidade posterior à pronúncia.

Orders

  • Cassação da decisão que determinou o desentranhamento de documentos (extrato do Sistema de Consultas Integradas, certidão de antecedentes criminais e infracionais) e autorização de sua leitura em Plenário.
  • Prosseguimento do exame das demais teses do apelo defensivo.