AREsp 1709671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão espontânea não foi alegada e debatida em plenário do Tribunal do Júri, razão pela qual não poderia ser considerada na dosimetria da pena, conforme art. 492, inciso I, alínea b, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DANILEO DOS SANTOS TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANILEO DOS SANTOS TRINDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não debatida em plenário do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal quanto à consideração de atenuantes e agravantes no Tribunal do Júri
  3. 3 Compatibilidade entre a confissão espontânea e a tese de negativa de autoria na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão espontânea não foi alegada e debatida em plenário do Tribunal do Júri, razão pela qual não poderia ser considerada na dosimetria da pena, conforme art. 492, inciso I, alínea b, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.