AREsp 1842564 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, vedando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: MASPO CARDOSO CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Legítima Defesa, Excesso Culposo, Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
MASPO CARDOSO CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possível desconstituição do veredicto do Tribunal do Júri por estar supostamente contrário às provas
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial
- 3 Preclusão da insurgência do Ministério Público quanto ao quesito sobre excesso culposo em legítima defesa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, vedando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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