AREsp 1825915 - DECISAO

AREsp 1825915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva visava, em essência, a desconstituição do acórdão recorrido mediante reexame do contexto fático-probatório (para absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação), providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; ademais, a matéria relativa ao dolo e às excludentes de ilicitude deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri quando há indícios mínimos.

Parties
Agravante: MARIO JOSE MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia, Desclassificação, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Absolvição Sumária Despronúncia Desclassificação Legítima Defesa +2 more

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Parties

MARIO JOSE MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam reexame de provas
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar culpabilidade e excludentes de ilicitude
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária ou desclassificação na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva visava, em essência, a desconstituição do acórdão recorrido mediante reexame do contexto fático-probatório (para absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação), providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; ademais, a matéria relativa ao dolo e às excludentes de ilicitude deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri quando há indícios mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.